Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 96ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 96ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Ordem do Dia | 22/03/2025
Observação