1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo - EXC
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Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo - EXC
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As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Turno: Único
Autor: DIRALDO DE JOÃO DEMETO
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Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autor: Poder Executivo - EXC
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Altera a Lei Municipal nº 998/2019 e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Turno: Único
Autor: DINHA DE DIJA DE INACINHO
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Proposição de Projeto de Resolução - Concede Título de Cidadão Carnaibano ao Sr. José de Anchieta Marques Siqueira
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Aprovada por maioria simples
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