2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 96ª Legislatura

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.

Altera a Lei Municipal nº 998/2019 e dá outras providências.

Proposição de Projeto de Resolução - Concede Título de Cidadão Carnaibano ao Sr. José de Anchieta Marques Siqueira